Resolução n.º 02/2009 de 28/05/2009 do CNE-Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública
Lei 11.738 de 16/07/2008-Regulamenta e institui o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica
Lei 11.494 de 20/06/2007-Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação